Previsão do tempo

Hoje - Canoas, RS

Máx
23ºC
Min
15ºC
Chuva pela Manh&atil

Domingo - Canoas, RS

Máx
19ºC
Min
9ºC
Geada

Segunda-feira - Canoas...

Máx
18ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Últimas notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,38 5,39
EURO 6,37 6,37

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Japão 1,86% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Newsletter

Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários durante a pandemia

O governador do Estado de Mato Grosso (MT), Mauro Mendes, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6488 contra a Lei estadual 11.157/2020, que estabelece o pagamento de renda mínima emergencial de R$ 1.100 aos professores temporários, em razão da situação gerada pela pandemia no novo coronavírus. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia. Segundo o governador, a lei pretende conferir a professores aprovados em procedimento de contratação temporária o direito ao recebimento do auxílio emergencial, a fim de compensar o prejuízo financeiro decorrente da não renovação da contratação para a rede pública estadual em 2020. No entanto, ele argumenta que, além de criar o auxílio emergencial e impor ao Poder Executivo o seu imediato pagamento, a norma é direcionada a uma classe de professores que não existe na estrutura de carreira da educação estadual. Mauro Mendes sustenta que a determinação representa clara intervenção indevida no Poder Executivo local, por tratar do regime jurídico de servidores estaduais e causar impactos na rotina administrativa da Secretaria de Estado de Educação. Assim, aponta violação à separação dos poderes, vício de iniciativa, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e afronta à independência funcional do Executivo estadual.
31/07/2020 (00:00)
Visitas no site:  792153
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.